Trocas e Devoluções.

Direito de arrependimento

Nas contratações fora do estabelecimento, inclusive pela internet, o Código de Defesa do Consumidor assegura o direito de arrependimento em sete dias, contados da assinatura ou do recebimento do produto, conforme o caso, sem necessidade de justificativa. O exercício desse direito deve permitir restituição integral e não gerar custo de retorno para o consumidor.

Não se exige embalagem intacta como condição absoluta para exercer o arrependimento. Conserve o produto e os itens recebidos de forma cuidadosa e peça orientação para o retorno. Os direitos legais prevalecem sobre qualquer procedimento administrativo.

Como pedir atendimento

Escreva para contato@pedrix.store com a identificação do pedido e uma descrição objetiva da solicitação. No ambiente de contratação, utilize também as ferramentas disponíveis para exercer o direito. Fotos podem ajudar em um dano ou vício, sem constituir exigência universal para o arrependimento.

O endereço e o procedimento de logística reversa devem ser fornecidos pelo atendimento. Não envie o produto a um endereço presumido. Esses dados operacionais ainda precisam ser confirmados pelo responsável da operação comercial.

Vícios e garantia legal

Para bens duráveis, o prazo de reclamação de vícios aparentes ou de fácil constatação é de 90 dias da entrega. Em vício oculto, a contagem começa quando ele se evidencia. Isso não significa que toda responsabilidade termine automaticamente aos 90 dias.

Em regra, se o vício não for sanado em até 30 dias, o consumidor pode escolher substituição, restituição ou abatimento, observadas as exceções e hipóteses de solução imediata previstas na lei. A garantia legal independe de termo escrito. Nenhuma garantia contratual adicional é prometida nesta página.

Trocas por preferência e referências

Eventuais trocas voluntárias além do arrependimento e da garantia legal dependem de condição comercial expressamente oferecida; não há prazo adicional inventado neste blog. Referências: Código de Defesa do Consumidor, especialmente arts. 18, 24 a 26 e 49, e Decreto nº 7.962/2013. Veja também a Política de Reembolso.